Legislação

CCTV

• Decreto de Lei nº 207/2005
• Decreto de Lei nº 135/2014 de 8 de Setembro
• FAQ PSP
• Lei nº 51/2006
• Lei nº 33/2007
• CCTV Táxis
• Portaria nº 1164-A/2007
• CCTV Táxis
• Lei nº 9/2012
• Lei nº 31/2013
• Lei nº 52/2013 de 25 de Julho
• Lei nº 34/2013
• Portaria nº 272/2013 de 20 de Agosto
• Portaria nº 273/2013 de 20 de Agosto

Controle de Acessos

• Lei nº 67/1998 de 26 de Outubro

Extinção Manual e Automática

• Norma Portuguesa nº 4413
• Norma Portuguesa nº 4513
• Despacho n.º 8955/2020 / Sistemas de extinção por agentes gasosos

Intrusão

• Lei nº 34/2013
• Lei nº 39/2019
• Lei nº 46/2019

Sinalética

• Decreto de Lei nº 162/1990
• Decreto de Lei nº 141/1995
• Decreto de Lei nº 324/1995
• Decreto Regulamentar nº 34 de 1995
• Decreto de Lei nº 273/2003
• Decreto de Lei nº 75/2006 / Referente a Túneis
• Decreto de Lei nº 220/2008
• Lei nº 102/10 de 2009
• Portaria nº 1456-A/1995
• Portaria nº 101/1996
• Portaria nº 1532/2008